CLDF

	CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL Comissão de Constituição e Justiça
RELATÓRIO DE VETO

PROJETO DE LEI Nº 793/2023

(Autoria: Poder Executivo)

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA sobre o VETO PARCIAL oposto ao Projeto de Lei nº 793/2023, que altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal".

RELATOR: Deputado Thiago Manzoni

O Governo do Distrito Federal, por intermédio da Mensagem nº 265/2024-GAG/CJ, de 22 de outubro de 2024, com fundamento no §1º do art. 74, da Lei Orgânica do Distrito Federal - LODF, comunica ao Presidente da Câmara Legislativa que opôs VETO PARCIAL ao Projeto de Lei nº 793/2023, que altera a Lei nº 1.170, de 24 de julho de 1996, que "institui o instrumento jurídico da outorga onerosa do direito de construir no Distrito Federal", o qual se converteu na Lei nº 7.566, de 22 de outubro de 2024.

Como motivo, o Governador consignou que o inciso VI do art. 1º do Projeto de Lei, que acrescentou o inciso III ao art. 8º-C, da Lei nº 1.170/1996, estabelece que as unidades imobiliárias registradas a partir de 16 de janeiro de 2019 (data de vigência da Lei de Uso e Ocupação do Solo do Distrito Federal) serão isentas de ODIR, criando, dessa forma, renúncia de receita, ainda que a unidade imobiliária tenha sido construídas acima do coeficiente básico, o que, para o Governador, há inconstitucionalidade do referido dispositivo, por violação ao art. 71, § 2º, da LODF c/c art. 113 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na medida em que não está acompanhado de estimativa de impacto orçamentário-financeiro.

Com relação ao art. 3º do Projeto de Lei, o Governador aduz que, embora guarde pertinência temática com a matéria veiculada no projeto, atendendo ao art. 71, § 3º, da LODF, o dispositivo incluído por emenda parlamentar gera um ônus ao Poder Executivo, constrangendo-o ao impor prazo de cinco para eventual revisão dos valores para o coeficiente de ajuste. Ao fazê-lo, o artigo viola a separação dos Poderes, inscrita no art. 53, caput, da LODF, razão pela qual o veto é a medida que se impõe.

 Por fim, o Governador solicita aos membros desta Casa Legislativa a manutenção do veto parcial oposto ao Projeto de Lei nº 793/2023, especificamente ao inciso VI do art. 1º e ao art. 3º.

Essas são as informações que reputamos necessárias à apreciação da matéria no âmbito desta Casa Legislativa.

Sala das Sessões, 

DEPUTADO THIAGO MANZONI

Relator

(Autoria: Deputado IOLANDO)

Requer a realização de Audiência Pública no plenário desta Casa com o tema - Desburocratizando Direitos: Facilitando o acesso das pessoas com Deficiência às Políticas Públicas.

Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Legislativa do Distrito Federal:

Requeiro, nos termos dos Arts. 85 e 99 §2, do Regimento Interno da CLDF , requeremos a realização de Audiência Pública, no dia 04/11/24 as 15h no plenário desta CLDF para discutir o tema Desburocratizando Direitos: Facilitando o acesso das pessoas com Deficiência às Políticas Pública

JUSTIFICAÇÃO

Justificativa para Realização de Audiência Pública: "Desburocratizando Direitos: Facilitando o Acesso das Pessoas com Deficiência às Políticas Públicas"

A realização de uma audiência pública com o tema "Desburocratizando Direitos" é fundamental para promover a inclusão e garantir que as pessoas com deficiência tenham acesso efetivo às políticas públicas que lhes dizem respeito. A burocracia excessiva frequentemente se torna um obstáculo para o exercício pleno dos direitos, criando barreiras que dificultam o acesso a serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social.

Este evento visa reunir diferentes segmentos da sociedade, incluindo representantes do governo, organizações da sociedade civil, especialistas e, principalmente, pessoas com deficiência e suas famílias. A troca de experiências e a construção de propostas conjuntas poderão revelar as lacunas existentes nas políticas atuais e identificar soluções práticas para a simplificação dos processos.

Além disso, a audiência pública servirá como um espaço de visibilidade para as demandas e reivindicações da comunidade, contribuindo para a formulação de políticas mais inclusivas e sensíveis às necessidades específicas das pessoas com deficiência. É uma oportunidade para fortalecer o diálogo entre o poder público e a sociedade civil, promovendo uma governança participativa e transparente.

Por fim, ao discutir a desburocratização dos direitos, estaremos não apenas buscando facilitar o acesso às políticas públicas, mas também reafirmando o compromisso com a dignidade, a autonomia e a cidadania plena das pessoas com deficiência, alinhando-nos aos princípios da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e promovendo uma sociedade mais justa e igualitária para todos.

Sala das Sessões, …

Deputado IOLANDO

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A emenda visa atender às necessidades da população no âmbito da saúde no DF.

Chico Vigilante

emenda orçamentária

(Do(a) Chico Vigilante)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A EMENDA TEM O OBJETIVO DE APOIAR DIVERSOS PROJETOS ESPORTIVOS NO DISTRITO FEDERAL.

Chico Vigilante

DATA RESERVADA NA AGENDA DE EVENTOS - PORTAL CLDF

18/11/2024 - 9h - Plenário

Transmissão pela TV Câmara Distrital e pelo Portal e-Democracia

Brasília, 29 de outubro de 2024.

ANA CAROLINA SANTOS FONTES

Consultora Técnico-Legislativa

Comissão Geral Presencial realizada no dia 24 de outubro de 2024, às 15h no Plenário desta Casa de Leis.

Zona Cívico-Administrativa, 29 de outubro de 2024.

ana carolina santos fontes

Consultora Técnico-Legislativa

 Tramitação Concluída.

 Tramitação Concluída.

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 112, nas imediações da estação do metrô Samambaia Sul, em Samambaia.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova operação tapa-buraco na QN 112, nas imediações da estação do metrô Samambaia Sul, em Samambaia.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação popular visando atender moradores e frequentadores locais, que pedem melhoria no sistema de mobilidade urbana na Região Administrativa de Samambaia, especialmente na QN 112, nas imediações da estação do metrô Samambaia Sul, com operação tapa-buraco, para garantir a segurança no trânsito de veículos e pedestres.

Segundo relatado por moradores, as ruas da cidade precisam de atenção da administração pública, pois apresentam buracos devido ao uso e ao desgaste do tempo. Isso ocorre em especial na QN 112, nas imediações da estação do metrô Samambaia Sul, onde as vias necessitam de reparo asfáltico.

Importante falar dos benefícios da manutenção regular das vias públicas com operações tapa-buracos, que podem proporcionar à população a renovação da infraestrutura e, assim, garantir a segurança no trânsito, com boa fluidez, agilidade nos deslocamentos e também amenizar os transtornos devidos à quebra de veículos e peças.

Dessa forma, sugiro operação tapa-buraco na QN 112, nas imediações da estação do metrô Samambaia Sul, em Samambaia, com a finalidade de aprimorar o fluxo do trânsito na cidade, garantir a segurança necessária e a qualidade de vida da população.

Ante o exposto, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

JOAQUIM RORIZ NETO 
Deputado Distrital - PL/DF

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, abertura de passagem de veículos na calçada, em frente aos lotes comerciais do Condomínio Park do Gama, na Via marginal.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, abertura de passagem de veículos na calçada, em frente aos lotes comerciais do Condomínio Park do Gama, na Via marginal.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores, que buscam melhorias com a abertura de passagem de veículos na calçada especificada, podendo assim acessar os lotes comerciais. Uma entrada para os veículos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que a falta de um acesso bem delimitado pode causar acidentes e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Informo que a matéria PL 1335/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 192/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Pastor Daniel de Castro para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 194/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 195/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Martins Machado  para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PDL 191/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 980/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado João Cardoso para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

Informo que a matéria PL 1175/2024 foi distribuída ao Sr. Deputado Max Maciel para apresentar parecer no prazo de 10 dias úteis a partir de 29/10/2024. 

Brasília, 29 de outubro de 2024.

natalia dos anjos marques

Secretária da CAS

(Do Senhor Deputado Daniel Donizet)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de bloquetes no estacionamento comercial na Avenida Buriti, especificamente em frente à Madeireira Central da Construção e o Comércio do Chiara Center, na região da Ponte Alta Norte, do Gama – DF.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal que por intermédio da Secretaria de Estado de Obras e Companhia Urbanizadora da Nova Capital do Brasil, realize, na Região Administrativa do Gama - RA II, a instalação de bloquetes no estacionamento comercial na Avenida Buriti, especificamente em frente à Madeireira Central da Construção e o Comércio do Chiara Center, na região da Ponte Alta Norte, do Gama – DF.

JUSTIFICAÇÃO

A presente indicação trata de reivindicação dos moradores da região, que buscam melhorias com a instalação de bloquetes no estacionamento comercial.

Foi relatado por moradores e frequentadores da região, que o estacionamento comercial não possui nenhuma infraestrutura. Trata-se apenas de um descampado, sem pavimentação, com muita poeira na época de seca e lama no período chuvoso. Por isso, moradores e frequentadores locais solicitam a instalação de bloquetes no estacionamento.

Um asfalto de qualidade e livre de buracos contribui significativamente para a segurança viária, uma vez que superfícies deterioradas podem causar acidentes, danificar veículos e aumentar o risco de lesões para motoristas, passageiros e pedestres.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, rogo aos nobres Pares o apoio para a aprovação desta indicação. 

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO DANIEL DONIZET

MDB/DF

Folha de votação

Projeto de Lei nº 43/2023

Dispõe sobre a destinação e reaproveitamento de material fresado extraído de ações de recapeamento, pavimentação ou correção asfáltica de vias públicas no âmbito do Distrito Federal.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 29/10/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1452/2020

Institui a política de incentivo ao desenvolvimento da produção de bebidas no Distrito Federal e dá outras providências.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

10ª Reunião Ordinária realizada em 29/10/2024.

Folha de votação

Projeto de Lei nº 1400/2024

Abre crédito adicional à Lei Orçamentária Anual do Distrito Federal no valor de R$ 15.302.964,00.

Assinam e votam o parecer os(as) Deputados(as):

Resultado 

11ª Reunião Ordinária realizada em 05/11/2024.

À CCJ, para elaborar Relatório de veto parcial imposto pelo Sr. Governador do DF.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

Tramitação concluída.

Brasília, 29 de outubro de 2024.

emenda orçamentária

(Do(a) Rogério Morro da Cruz)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A presente Emenda Orçamentária visa prover recursos às unidades escolares e regionais de ensino da rede pública do Distrito Federal.

Rogério Morro da Cruz

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS PARA DIFUSÃO DE PROJETOS DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA NO DF

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIO NO PLOA/25 PARA AMPLIAÇÃO DO BRT DA REGIÃO ADM. DE SANTA MARIA

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO DF

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS NO PLOA/25 PARA REFORMA DE ESPAÇOS ESPORTIVOS NA REGIÃO ADM. DE SANTA MARIA

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO DISTRITO FEDERAL

Jaqueline Silva

emenda orçamentária

(Do(a) Pastor Daniel de Castro)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

Inclusão de Emenda ao PLOA 2025

Pastor Daniel de Castro

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ATENDER DEMANDAS DA POPULAÇÃO DO DF

Jaqueline Silva

(Autoria: Da Sra. Deputada Doutora Jane)

Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Proteção Urbanística – DF LEGAL, que proceda à gestão necessária para garantir o bom funcionamento das escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto, localizada na Região Administrativa RA-I.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Proteção Urbanística – DF LEGAL, que proceda à gestão necessária para garantir o bom funcionamento das escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto, localizada na Região Administrativa RA-I.

JUSTIFICAÇÃO

A presente Indicação visa atender ao clamor da população que utiliza diariamente as instalações da Rodoviária do Plano Piloto, localizada na Região Administrativa RA-I. Trata-se de uma medida de grande relevância para o bem-estar e a segurança dos usuários, bem como para a eficiência do transporte público na capital.

A Rodoviária do Plano Piloto, situada no coração de Brasília, é um dos principais pontos de convergência do sistema de transporte público do Distrito Federal, sendo utilizada por cerca de 600 mil pessoas diariamente. Este fluxo intenso de passageiros torna necessária a manutenção adequada e constante das instalações, especialmente das escadas rolantes, que desempenham um papel crucial na mobilidade dos usuários, em especial aquelas com dificuldades de locomoção.

No entanto, têm sido recorrentes as reclamações relacionadas ao mau funcionamento das escadas rolantes, o que acarreta transtornos significativos para os usuários, além de colocar em risco a integridade física dos cidadãos. A inoperância das escadas rolantes pode causar atrasos, aglomerações e acidentes, comprometendo a fluidez e a segurança no deslocamento dentro da rodovia.

Dito isso, sugere-se ao Governo do Distrito Federal, por intermédio da Secretaria de Estado da Proteção Urbanística – DF LEGAL, que proceda à gestão necessária para garantir o bom funcionamento das escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto. A iniciativa deverá incluir a realização de manutenções preventivas e corretivas de maneira regular e a substituição de equipamentos obsoletos ou danificados, garantindo que todos os aparelhos estejam em conformidade com as normas técnicas de segurança.

É fundamental ressaltar que a eficiência e a qualidade do transporte público refletem diretamente na qualidade de vida da população, além de contribuir para a sustentabilidade e a mobilidade urbana. Portanto, a adoção de medidas que garantam o funcionamento adequado das escadas rolantes da Rodoviária do Plano Piloto é uma ação indispensável para atender às necessidades dos cidadãos e promover um ambiente mais seguro e acessível para todos.

Com efeito, do quanto até aqui exposto, considerando a importância da Rodoviária do Plano Piloto para a mobilidade urbana e a segurança dos usuários, solicitamos a apreciação e o acolhimento desta indicação, que envolve a pronta intervenção da Secretaria de Estado da Proteção Urbanística – DF LEGAL para a resolução do problema apresentado.

Seguindo esta linha de Intelecção, e ainda, por se tratar de justo pleito, solicito o apoio dos meus nobres pares no sentido de aprovarmos a presente Indicação.            

Sala das Sessões, em ...

DOUTORA JANE

Deputada Distrital

emenda orçamentária

(Do(a) Jaqueline Silva)

Ao PL nº 1294 / 2024

 JUSTIFICAÇÃO

A PRESENTE EMENDA VISA ALOCAR RECURSOS ORÇAMENTÁRIO NO PLOA/25 PARA MANUNTEÇÃO DE SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS GERAIS NA REGIÃO ADMINIST. DE SANTA MARIA.

Jaqueline Silva